Obrigações do MEI: o que você precisa cumprir para manter o CNPJ em dia

Relatório mensal de faturamento: por que ele é obrigatório

O Relatório Mensal de Faturamento é um documento interno que o MEI deve preencher todo mês para registrar os valores recebidos no período anterior. Ele não é enviado a nenhum órgão, mas precisa estar disponível em caso de fiscalização — e serve de base para a declaração anual.

O preenchimento deve ser feito até o dia 20 de cada mês. No relatório, o empreendedor registra o total bruto recebido, separando as receitas com nota fiscal das receitas sem nota. É importante também arquivar as notas fiscais emitidas e as notas de compra do período. Esses documentos devem ser guardados por pelo menos cinco anos.

Manter esse controle mensal facilita a vida na hora de preparar a declaração anual e evita divergências que podem chamar a atenção da Receita Federal.

Declaração anual do MEI: prazo e como enviar

A Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual, conhecida como DASN-SIMEI, é obrigatória para todos os MEIs, mesmo aqueles que não tiveram faturamento no ano. Ela deve ser enviada pela internet até o dia 31 de maio de cada ano, informando o total bruto recebido no ano anterior.

O envio é feito gratuitamente pelo Portal do Empreendedor, no site do governo federal. Não é necessário contratar contador para isso — o próprio empreendedor pode preencher e transmitir a declaração. Se preferir, pode buscar apoio no Sebrae ou com um profissional de contabilidade.

O não envio da DASN-SIMEI gera multa automática e pode levar à suspensão dos benefícios do MEI, incluindo a cobertura previdenciária. Por isso, anotar essa data no calendário é essencial.

DAS-MEI: como pagar e o que acontece se atrasar

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional para MEI, o DAS-MEI, reúne em uma única guia as contribuições mensais devidas: INSS, ISS (para serviços) e ICMS (para comércio e indústria). O vencimento é sempre até o dia 20 de cada mês.

A guia pode ser gerada pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI Fácil, informando o CNPJ e o mês de referência. O pagamento é aceito em bancos, lotéricas e aplicativos bancários.

Os valores variam conforme a atividade exercida e são reajustados periodicamente com base no salário mínimo. Para consultar os valores vigentes, acesse o Portal do Empreendedor ou o site gov.br.

O atraso no pagamento traz consequências sérias:

• Incidência de multa e juros sobre o valor original da guia
• Risco de o CNPJ ser considerado inapto pela Receita Federal
• Bloqueio para emissão de notas fiscais
• Perda do direito a benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílio por incapacidade temporária
• Dificuldade para obter crédito e financiamentos em nome da empresa

Manter o DAS em dia é, portanto, uma das principais medidas para proteger tanto o negócio quanto os direitos previdenciários do empreendedor.

Licenças e inscrições: o que cada atividade exige

Além das obrigações fiscais, o MEI pode precisar de autorizações específicas dependendo da atividade que exerce e do local onde atua. Ignorar essas exigências pode resultar em multas e até no bloqueio do funcionamento do negócio.

Veja as principais situações:

Quem trabalha em casa pode, em alguns municípios, ter dispensa da licença de funcionamento, mas isso precisa ser verificado diretamente na prefeitura local. As licenças também têm prazo de validade e exigem renovação periódica.

Obrigações trabalhistas ao contratar funcionário

O MEI pode ter até um empregado registrado. Ao fazer isso, assume responsabilidades trabalhistas equivalentes às de qualquer outra empresa, e o descumprimento pode gerar autuações e cobranças retroativas.

As principais obrigações são: registrar o empregado em carteira e no sistema eSocial; pagar salário compatível com o piso da categoria ou com o salário mínimo nacional; recolher mensalmente o INSS e o FGTS do trabalhador; garantir férias remuneradas, 13º salário, vale-transporte e demais direitos previstos em lei; e controlar prazos de pagamento, que devem ser cumpridos até o 5º dia útil de cada mês.

Mesmo sendo uma operação pequena, a folha de pagamento e os documentos trabalhistas precisam estar em ordem. Para quem nunca teve empregado, consultar um contador ou o Sebrae antes de assinar o contrato é uma boa forma de evitar erros.

Como se organizar para cumprir todas as obrigações

Cumprir as obrigações do MEI fica mais fácil com uma rotina simples de gestão. Reservar um momento fixo no mês para preencher o relatório de faturamento, gerar e pagar o DAS antes do vencimento e arquivar os documentos fiscais já resolve a maior parte das exigências.

No início de cada ano, o empreendedor deve se lembrar do prazo da declaração anual, que vai até 31 de maio. Anotar essa data com antecedência evita esquecimentos e a cobrança de multa automática.

Quando surgem dúvidas sobre licenças, contratação de funcionário ou questões fiscais mais específicas, o Sebrae oferece atendimento gratuito em todo o país. O Portal do Empreendedor, no site gov.br, também centraliza os principais serviços disponíveis para o MEI. Estar regularizado é o que garante tranquilidade para focar no que realmente importa: o crescimento do negócio.